Defesa técnica durante inquérito resulta em arquivamento e evita ação penal

Recentemente, o escritório atuou em um caso no qual a intervenção da defesa ainda durante a fase de inquérito policial foi determinante para esclarecer os fatos e evitar que o investigado fosse submetido a uma ação penal.

A investigação teve origem em uma acusação apresentada no contexto da Lei Maria da Penha. Desde o início, entretanto, a defesa identificou elementos relevantes que indicavam que a situação narrada não correspondia ao contexto de violência doméstica e familiar previsto pela legislação.

A relação existente entre as partes era essencialmente profissional e societária, decorrente da posição que ambas ocupavam como sócios. Além disso, os elementos reunidos ao longo da investigação permitiram demonstrar inconsistências na acusação e fornecer uma compreensão mais ampla sobre o que efetivamente havia ocorrido.

A defesa começou ainda na investigação

Em vez de aguardar o eventual oferecimento de uma denúncia para somente então apresentar a versão defensiva, foi adotada uma postura técnica, ativa e proativa durante o próprio inquérito policial.

Foram produzidos e apresentados documentos, provas e demais elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos, permitindo que a autoridade responsável pela investigação tivesse acesso não apenas à narrativa acusatória, mas também aos elementos capazes de demonstrar a inexistência de fundamento suficiente para o prosseguimento da persecução penal.

A importância da correta aplicação da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha constitui uma das mais importantes conquistas jurídicas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Justamente pela relevância dessa proteção, sua aplicação deve observar os requisitos estabelecidos pela legislação e as circunstâncias concretas de cada caso. Conflitos decorrentes de relações estritamente profissionais ou societárias não se transformam automaticamente em situações de violência doméstica simplesmente pela existência de uma acusação.

Preservar a finalidade da lei também significa assegurar que ela seja aplicada às situações efetivamente abrangidas pela proteção legal.

O resultado: arquivamento do inquérito

Após a análise dos elementos apresentados durante a investigação, não houve prosseguimento da persecução penal, e o inquérito foi arquivado.

O resultado teve uma consequência especialmente importante: o investigado não precisou atravessar todo o percurso de uma ação penal para, somente ao final, demonstrar a ausência de fundamento da acusação.

Isso porque responder a um processo criminal já representa, por si só, consequências relevantes. Além dos custos emocionais e financeiros, uma acusação pode provocar exposição, constrangimentos e reflexos na vida familiar, social e profissional. Mesmo uma futura absolvição nem sempre consegue reparar integralmente os danos causados ao longo desse caminho.

A defesa criminal começa antes do processo, esse caso demonstra uma dimensão da advocacia criminal que muitas vezes passa despercebida: a defesa não existe apenas para buscar uma absolvição depois que o processo começou.

Quando as circunstâncias permitem, uma atuação técnica desde a investigação pode contribuir para o esclarecimento dos fatos, para a correta formação da convicção das autoridades e, inclusive, para demonstrar que uma ação penal sequer deveria ser iniciada.