Na 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na manhã de terça-feira, dia 12, os vereadores aprovaram em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica número 4/2017. O texto autoriza a concessão de 13º salário e adicional de férias a vereadores, prefeito e vice, em conformidade com decisão do Superior Tribunal Federal.
Aprovado por 11 votos favoráveis, a medida passa a valer apenas em 2021, na próxima legislatura, de acordo com orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo às Câmaras Municipais.
A justificativa alegada pelos parlamentares é de “atualizar” a Lei Orgânica do Município, por conta da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que considerou válida a concessão deste benefício.
Nas últimas semanas, os municípios de Barueri e Itapevi votaram o projeto. Já em Osasco o projeto passou em primeira votação.
