Cobrança indevida e a possibilidade de ressarcimento em dobro
O consumidor tem sofrido com cobranças indevidas, as quais são muito frequentes, sendo uma prática muito comum, feita de forma abusiva por algumas empresas, o que fere os direitos do consumidor, gerando o direito da devolução do valor cobrado em dobro (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Configura-se cobrança indevida a…