Os moradores de Embu das Artes começarão 2022 com uma nova cobrança. Com o apoio dos vereadores da base, o prefeito Ney Santos instituiu por meio de lei, a volta da taxa de lixo. Apenas o vereador de oposição, Abidan Henrique foi contra a criação da taxa de saneamento ambiental embutida na conta de água. Os demais 16 vereadores silenciaram e votaram a favor do tributo, mesmo o país enfrentando reflexos da pandemia principalmente com o desemprego.
“É muito importante que seja feita uma discussão sobre esse projeto, que é uma tarifa uma taxa que está sendo cobrada a partir do marco regulatório do saneamento, muito parecida com a taxa do lixo que já foi proposta a alguns anos atrás. Esse projeto mais uma vez, na minha visão é um desrespeito com a população, na forma que ele está sendo apresentado aqui na Câmara. Para quem não conhece existe uma tática chamada regime de urgência, aí ele vem na calada da noite. Não tem como a Prefeitura de Embu das Artes implementar uma taxa para população do dia para noite, sem uma discussão ampla”, discursou o vereador, Abidan Henrique, que foi contrário ao projeto de criação da taxa de lixo.
Consta no Projeto de Lei Complementar, 22/2021, de autoria do prefeito Ney Santos, o seguinte descritivo:
Art. 2º Fica criada a Taxa de Saneamento Ambiental que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de coleta, remoção, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. § 1º A taxa prevista no caput deste artigo poderá ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais, na forma e prazo fixados por decreto regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo.
Vale lembrar que a taxa de lixo foi criada em 2007, e instituída em 2017 pelo atual prefeito Ney Santos, na ocasião a cobrança não vingou, uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a taxa acatando uma ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Psol. Em uma inusitada ação política, em julho deste ano, o marketing do prefeito divulgou que, “Ney Santos entra na Justiça contra taxa do lixo”, no texto ainda destaca que as pessoas estão precisando de ajuda e não de mais taxas. Contraditório, que 3 meses depois institui a taxa de saneamento ambiental.
Confira na integra, o texto postado em julho deste ano:
NEY SANTOS VAI A JUSTIÇA PARA BARRAR A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO EM EMBU DAS ARTES
“ As pessoas estão precisando de ajuda neste momento e não de mais taxas para pagarem. Discordo totalmente desta lei, por isso vamos brigar na justiça para não sermos obrigados a cumpri-la.” Disse Ney Santos
O prefeito Ney Santos determinou que a Secretaria de Assuntos Jurídicos ingressasse na Justiça para evitar que os Embuenses tenham que pagar a taxa do lixo.
A lei federal 14.026/20, obriga os municípios a criarem a cobrança como forma de custear a coleta e destinação do lixo.
Segundo a lei, os municípios teriam que instituir a taxa do lixo até 15 de Julho deste ano.
O prefeito Ney Santos discorda desta lei, e por essa razão o Município de Embu das Artes entrou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6583 – STF para tentar impedi-la em nossa cidade.
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