O cidadão tem até o próximo dia 20 de dezembro para renegociar suas dívidas com a prefeitura. Fazem parte do programa, débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, como o IPTU e o ISS.
Com o acordo, dependendo do número de parcelas, o contribuinte terá direito a anistia de até 100% nas multas e juros moratórios e poderá parcelar a dívida em até 24 vezes mensais e consecutivas (ou em até 60 vezes sem o benefício da anistia).
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL contempla débitos relativos a fatos geradores vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2020.
Mais informações, ligar nos seguintes telefones: 4668-9060, 4668-9064 ou 4668-9059 – Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal.
