O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou em Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a suspensão do Decreto Municipal nº 1.367, de 07 de julho de 2017, regulamentando a cobrança da Taxa de Coleta e Remoção do Lixo no Município de Embu das Artes. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo suspende temporariamente a cobrança da Taxa do Lixo, que pode ser revertida.
O documento foi assinado nesta terça-feira, dia 15, pelo relator Evaristo dos Santos. De acordo com relator, o decreto oferece prejuízo à população.
A prefeitura de Embu das Artes deverá recorrer a decisão. Em conversa com representantes da prefeitura o Jornal Primeiro Notícias foi informado que, “O Diretório Estadual do PSOL ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto que lançou a taxa do lixo.
Agora a tarde, o Tribunal de Justiça de SP interpretou ser cabível o pedido e concedeu liminar para suspender, por ora, a cobrança da taxa.
Apesar da Prefeitura ainda não ter sido intimada, já elaboramos o recurso que apresentaremos nos próximos dias a fim de cassar a referida liminar e manter a cobrança, primeiro, em razão da necessidade de sanar as dívidas do Município e, segundo, por entendermos que o nosso Decreto foi editado dentro dos limites legais”, de acordo com a Prefeitura de Embu das Artes.”