O Projeto de Decreto Legislativo (10/2018) que dispõe sobre a concessão de licença por prazo indeterminado ao prefeito Ney Santos para tratar de “interesses particulares” foi aprovado por 11 votos favoráveis, 4 contrários e uma ausência, em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira, dia 6, na Câmara Municipal de Embu das Artes.
Com o plenário Mestre Gama lotado, a sessão teve duração de aproximadamente 40 minutos. Os vereadores da base do governo municipal argumentaram sobre a legalidade do projeto de Lei Orgânica (64/123 – art. 210) onde concede a autorização para afastamento de qualquer administrador público, tanto no Legislativo quanto no Executivo, quando é solicitado para tratar de assuntos pessoais. Já para os vereadores da oposição, a licença de um chefe executivo na cidade prejudicará na continuidade da execução dos trabalhos.
“Por que teremos votação hoje? Se vai beneficiar ou não, como ficará e a nossa cidade? como não prejudica? Vai prejudicar sim. Já existe o processo, qual é o problema dele (Ney Santos) continuar?”, questionou a vereadora Rosangela Santos (PT).
Já para Júlio Campanha, a licença solicitada pelo prefeito foi um ato de coragem. “Com essa licença, ele consegue separar a vida pública da vida privada. Parabéns ao prefeito pela coragem e consentimento. Torcemos para que tudo dê certo e ele (Ney Santos) continue no governo.”
O 1º secretário da mesa diretora, o vereador Edvânio Mendes (PT) criticou a presidência da Câmara e disse não ter participado da reunião de discussão realizada uma hora antes do início da sessão. “Diferente de ser oposição ou não, mas quando você faz parte da mesa diretora, você deve ser chamado. Não fiz parte da discussão. Eu discuto a posição do presidente da Câmara, a arrogância com que ele (vereador Hugo Prado)conduz essa Casa de Leis”, falou Edvânio Mendes que afirmou ter sido notificado da reunião às 8h11, através de sua chefe de gabinete.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Hugo Prado (PSB), respondeu: “Lamentável o senhor vereador (Edvânio Mendes) que, após a aliança feita com (deputado estadual) Geraldo Cruz, você vem desrespeitando os trabalhos do Legislativo. Todos os vereadores cumpriram o papel e estiveram aqui (reunião) às 8h30”, ressaltou Hugo Prado.
O vereador Bobilel Castilho concordou com o presidente. “O senhor comunicou todo mundo no mesmo horário. Quero dizer também que qualquer um pode pedir afastamento, de acordo com uma lei que existe no nosso município. Eu voto com a consciência limpa”, enfatizou.
Já para o vereador Danilo Alves (Daniboy), as críticas feitas pelo vereador Edvânio Mendes dirigidas ao presidente Hugo Prado são provindas de “palanque político”. “Tem vereador que gosta de fazer palanque e desrespeitar a hierarquia do presidente dessa casa. Acorde cedo e cumpre o horário. Não fica querendo fazer discurso político num momento de dificuldade na nossa cidade”, falou.
Os vereadores que votaram contra a licença foram: Rosangela Santos, Dr. Bete, André Maestri e Edvânio Mendes. Já os vereadores favoráveis pelo afastamento são: Carlinhos do Embu, Jefferson Siqueira, Danilo Alves, Bobilel Castilho, Índio Silva, Joãozinho da Farmácia, Gerson Olegário, Júlio Campanha, Doda Pinheiro, Ricardo Almeida e Gilson Oliveira. A ausência registrada foi do vereador Luiz do Depósito.
O prefeito Ney Santos (PRB) deixará a prefeitura por tempo indeterminado. Quem assume o Executivo Municipal em seu lugar é o vice Dr. Peter Calderoni. A liminar concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, autorizava Ney Santos no cargo de prefeito. Os advogados de Ney Santos solicitaram o adiamento do julgamento no STF para manter o Habeas Corpus concedido em caráter liminar, mas o pedido foi negado pela autoridade. O julgamento está marcado para acontecer nesta terça-feira, dia 6, às 15h. A decisão será feita pelos cinco ministros da primeira turma do STF.
Ney Santos é acusado pelo Ministério Público por associação com facção criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. Ele pode ser preso caso a liminar seja cassada.
