Deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira (12), durante sessão do Congresso, um projeto que abre crédito de R$ 3 bilhões, no Orçamento de 2023, para estados e municípios implementarem a Lei Aldir Blanc.
A nova Lei Aldir Blanc foi aprovada em março de 2022 por Câmara e Senado, e prevê um repasse de R$ 3 bilhões anuais até 2027 para o setor cultural.
Pelo texto, os recursos devem ser usados da seguinte forma:
– 80% para editais, chamadas públicas, cursos, produções, atividades artísticas que possam ser transmitidas pela internet; e ainda para manter espaços culturais que desenvolvam iniciativas de forma regular e permanente;
– 20% para ações de incentivo direto a programas e projetos que tenham por objetivo democratizar o acesso à cultura e levar produções a periferias e áreas rurais, por exemplo, assim como regiões de povos tradicionais.
A distribuição para estados e municípios também está definida na legislação:
– metade dos recursos vai para estados e Distrito Federal, sendo 20% seguindo os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o restante dividido proporcionalmente à população;
– a outra metade vai para os municípios, sendo 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o restante proporcionalmente à população.
Ainda pela lei, o dinheiro não pode ser usado para pagar despesas com pessoal. Também fica proibida a transferência, pelo estado, de mais de 5% do montante a empresas terceirizadas.
O mesmo projeto aprovado pelos congressistas prevê a abertura de crédito para bancar:
– R$ 9 mil para auxílio-moradia a agentes públicos do Instituto Federal de Sergipe;
– R$ 9 milhões para a construção da nova sede da superintendência regional da Polícia Federal em Belo Horizonte (MG);
– R$ 127 milhões para obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
– R$ 460 mil para auxílio moradia a agentes públicos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
