Na noite desta quarta-feira (19), o juiz Rodrigo de Godoy concedeu liminar favorável à Sociedade Ecológica Amigos de Embu – SEAE, com determinação para que a prefeitura e legislativo se abstenham de apresentar e votar qualquer projeto de lei sobre a fusão dos conselhos da Área de Proteção Ambiental Embu Verde (CGAEV) e Municipal do Meio Ambiente (COMAM), por questionar a legalidade da manobra.
No documento para a ação civil pública nº 1007593-93.2018.8.26.0176, que resultou na liminar, a lista de motivos para que a fusão não ocorra é extensa e implica retrocesso na defesa do meio ambiente e retrocesso democrático, pois o modo como o processo vem sendo conduzido pela prefeitura de Embu das Artes fere princípios constitucionais básicos.
Segundo o Dr. Heitor Mazagão Tommasini, advogado especializado em direito ambiental e urbanístico, que assinou a ação “o conselho gestor é um órgão democrático e não pode ser atacado ou ter o seu alcance diminuído. A tentativa de extinguir o Conselho Gestor da APA Embu Verde, instituído há 10 anos, é uma ação antidemocrática patrocinada pela prefeitura”.
A decisão da justiça ocorreu após conselheiros do CGAEV e SEAE irem à justiça, ao fim da última assembleia do conselho, realizada na tarde desta quarta-feira. A prefeitura, por meio do secretário do Meio Ambiente Evandro Sartori, deixou clara a intenção de levar a fusão adiante, mesmo após recomendação do Ministério Público para que não ocorresse, em outubro deste ano.
A assembleia foi acalorada, onde a prefeitura alegou que a unificação trará melhorias ao meio ambiente da cidade, mas não apresentou projeções e soluções para os problemas atuais que os dois conselhos enfrentam e não dão conta de resolver. Moradores lotaram a assembleia, questionaram e se posicionaram contrários à união dos conselhos, fato que levou à suspensão da reunião, sem qualquer votação.
Rodolfo Almeida, presidente da SEAE, comentou que a decisão “foi a melhor coisa que poderia acontecer ao meio ambiente da cidade neste final de ano, pois mostrou que tem a comunidade tem razão e os conselhos precisam ser respeitados”.
Sobre a SEAE
Criada por moradores na metade da década de 70, a SEAE atua na preservação ambiental de Embu e região para estimular e ampliar os processos de transformação socioambiental, cultural e econômica, por meio de processos educacionais participativos e inclusivos, fomentando a atuação em políticas públicas, visando a conservação, recuperação e defesa do meio ambiente.
Leave a Comment