Os contribuintes com débitos de IPTU, ISS e outros impostos poderão regularizar sua situação junto à Prefeitura de Cotia, com redução de juros e multas, pelo Sistema de Parcelamento de Débitos (SPDC). A adesão ao SPDC deve ser feita até o dia 23 de dezembro de 2017 e poderá ser feita pelos contribuintes adimplentes no exercício de 2017 junto à secretaria da Fazenda. De acordo com o prefeito Rogério Franco, o programa foi lançado na última semana para dar oportunidade aos cidadãos que querem ficar em dia com os tributos municipais.
“No atual cenário de crise econômica de âmbito nacional, a medida auxiliará os contribuintes no esforço para superar suas atuais dificuldades financeiras, além de propiciar condições para que a secretaria da Fazenda possa receber créditos”, justificou. De acordo com o prefeito, o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou para a necessidade de esforços municipais no sentido de reduzir o montante da dívida ativa municipal. “Aproveito para agradecer aos vereadores que entenderam a necessidade do projeto e aprovaram a medida”, completou o prefeito.
Como funciona?
O Sistema de Parcelamento de Débitos visa recuperar créditos tributários, ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2016. Pelo SPDC, o contribuinte poderá parcelar a sua dívida em até 48 vezes. Está fora do SPDC dívidas referentes a infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais.
Podem ser incluídos ao programa a totalidade de débitos do sujeito passivo, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo, ou em fase de execução fiscal, inclusive os débitos parcelados anteriormente e que não tenham sido integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento.
Quem optar por quitar a dívida em única parcela, terá redução de 95% do valor de multas e juros; em até seis vezes, a redução será de 85%; de sete a 12 vezes, redução de 75%; de 13 a 24 parcelas, redução de 65%; de 25 a 36 parcelas, 55% e, de 37 a 48 parcelas, a redução será de 50% no valor da dívida.
O SPDC prevê que o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50, para pessoa física e, R$ 100, jurídica. A lei prevê o cancelamento do acordo para casos de falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela, entre outros.
Para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos de Cotia o contribuinte deve procurar o Centro Bancário, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Serviço:
Centro Bancário Municipal
Av. Prof. José Barreto, 25 – 2° Andar – Centro – Cotia
Tel.: 4614-0678
