O Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas do prefeito Ney Santos, relativas ao exercício financeiro de 2020 na Prefeitura de Embu das Artes, com diversos apontamentos, como: déficit financeiro de R$ 62.949.951,21 ; aumento da dívida de curto prazo; falta de pagamento ao Embuprev de valores referentes à Contribuição Patronal; atraso na transferência de valores de Contribuição do Segurado ao Embuprev, ensejando multa e juros à Administração; falta de pagamento à Receita Federal de valor referente à Contribuição Social PASEP , dentre outras recomendações fiscalizadas pela equipe técnica.
Também consta no relatório apontamentos no que se refere aos servidores concursados e também dos cargos comissionados, ou seja, de indicação política. Consta: pagamento de Abono de Aniversário no exercício, cargos de assessoria e de direção ocupados por funcionários que não possuem nível superior e de chefia por servidores que não possuem ensino médio completo; servidores comissionados lotados em unidades incompatíveis com o determinado legalmente e com a natureza das atribuições do cargo, os fiscais tributários não recebem treinamento específico para execução das atividades inerentes ao cargo; ausência de Plano de Cargos e Salários específico para os fiscais tributários.
O relatório ainda indica uma lista extensa de irregularidades na Educação, dentre elas destacamos: 57 unidades escolares sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB no município de Embu das Artes; 38 unidades escolares com necessidade de reparos; o Conselho do FUNDEB aprovou as contas mesmo não tendo sido aplicado o valor mínimo determinado pelo § 2º do art. 21 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Já na Saúde alguns dos apontamentos são: 28% das unidades de saúde (estabelecimentos físicos) não possuem alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária; 24% das unidades de saúde necessitavam de reparos (conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos danificados etc.) em dezembro de 2020; 23 itens com desabastecimento (falta do medicamento) em prazo superior a um mês; a Produtividade de mamógrafos em estabelecimentos de saúde sob gestão municipal (rede própria) no ano de 2020 foi inferior a 6.758 exames por equipamento.
No dia 18/6, o prefeito Ney Santos apresentou suas justificativas juntamente com documentos, que relata o ajuste de algumas e contesta outras falhas, destacando o momento diante da pandemia da Covid-19, e as ações de enfrentamento. De acordo com o relatório, “O Ministério Público de Contas, em parecer lançado no evento 235, também opina pela emissão de parecer desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Embu das Artes, com recomendações, considerando os apontamentos constantes dos itens “Controle Interno”, “Resultado da Execução Orçamentária”, “Aspectos Orçamentários, Contábeis e Fiscais”, “Resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial”, “Dívida de Curto Prazo”, “Dívida de Curto Prazo com a Embu Ecológica”, “Dívida de Longo Prazo”, “Precatórios”, “Precatórios a Pagar”, “Precatórios a Receber”, “Transferência à Câmara dos Vereadores”, “Abono de Aniversário”, “Cargos Comissionados”, “Aplicação por Determinação Constitucional e Legal no Ensino” e “Aplicação por Determinação Constitucional e Legal na Saúde”.
Vale destacar que todas as contas anteriores também já foram reprovadas pelo Tribunal de Contas. No caso: Contas anteriores: 2017 – TC-006866.989.16-3 – Desfavorável; 2018 – TC-004623.989.18-3 – Desfavorável; e 2019 – TC-004964.989.19-8 – Desfavorável. Recentemente contrariando os apontamentos do TCE, os vereadores da base do Governo Ney Santos aprovaram na Câmara Municipal as contas relativas ao exercício de 2018.
