Termina na sexta-feira (26/07) o prazo já prorrogado de adesão ao Sistema de Parcelamento de Débitos de Cotia (SPDC) – anistia, lançado pela Prefeitura de Cotia para que os contribuintes possam regularizar os seus débitos com a Fazenda municipal. A anistia garante isenção de até 95% das multas e juros para os contribuintes que pagarem as suas dívidas à vista.
A anistia visa recuperar créditos tributários, ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2018. Pelo SPDC, o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 18 vezes. Está fora do SPDC dívidas referentes a infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais.
O contribuinte que pagar a dívida à vista pode emitir o seu boleto diretamente pelo site (www.cotia.sp.gov.br), basta entrar em “Cidadão On-line” e informar o número da inscrição do imóvel em “Pagamento à vista”. Os contribuintes que optarem por parcelar a dívida devem procurar o CIT de Cotia ou de Caucaia e, no caso de parcelamento em seis vezes, haverá redução das multas e juros na ordem dos 85%. Sete a 12 parcelas, desconto de 75%. Para quem parcelar entre 13 e 18 vezes, o abate nas multas e juros será de 65%. O SPDC prevê que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50, para contribuintes Pessoa Física e, R$ 100, Pessoa Jurídica.
Para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos de Cotia o contribuinte precisa estar adimplente no exercício de 2019 junto à Secretaria da Fazenda.
CIT Cotia
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