O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Embu das Artes (CMDCA), conforme as Leis Federais nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 12.696/12, Lei nº 13.824/19, a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e a Lei Complementar Municipal nº. 258/14, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, mediante este edital.
As inscrições ficarão abertas no período de 9h do dia 10/06/2019 às 16h do dia 05/07/2019.
As inscrições serão feitas na Praça de Atendimento, do Paço Municipal, na Rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114, Centro, Embu das Artes.
